STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de recolhimento. Regime de competência. Similitude fática não caracterizada. Revisão de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
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