DOC. 158.1743.5000.3000

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Ministro de estado da previdência social. Alegação de prescrição. Processos anteriores anulados. Desinfluente para o cômputo de prazos. Precedente. Termo ad quem. Ciência dos fatos. Interrupção pela instauração. Ausência de prescrição no caso concreto. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação de pena de demissão emanada do Ministro de Estado da Previdência Social pela alegação de haver prescrição no caso concreto. A portaria demissional foi publicada em 17/10/2012 (fl. 209).

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