DOC. 158.1042.6001.2300

STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Uso de documento falso. Juízo competente. Carteira nacional de habilitação e registro geral. Natureza do órgão onde foi apresentado. Flagrante efetuado por policiais federais. Competência da Justiça Federal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. CF/88, art. 109, IV.

«I. O pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de apreciação e deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.

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