DOC. 158.0763.2004.0800

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.

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