STJ. Pena. Fixação da pena. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33.
«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a».
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