DOC. 158.0763.2003.3800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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