DOC. 158.0614.3000.2200

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).

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