DOC. 158.0282.2000.8400

STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Ressarcimento de despesas com moradia. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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