TJSP. VOTO 40689 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Inscrições do nome da autora no rol de inadimplentes por dívidas desconhecidas. Origem dos débitos provada. Contestação instruída com termo de adesão ao serviço assinado pela autora e faturas dos cartões de crédito por ela utilizados, indicando longeva relação contratual. Autora que não impugna a assinatura lançada no contrato nem nega a utilização dos cartões. Faturas impugnadas apenas formalmente, mas não no seu conteúdo. Ausência de prova do pagamento das faturas inadimplidas. Crédito exigível. Réu, suposto cessionário do crédito, que, contudo, não demonstrou ser credor da dívida. Ausência de prova da alegada cessão do crédito. Permanência do apontamento condicionada à prova da cessão. Danos morais. Inocorrência. Mera irregularidade formal do apontamento (eis que não provada pelo réu a qualidade de cessionário do crédito) que não interfere no aspecto material do ato (a dívida existe). Sentença de improcedência mantida.
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