STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. Superveniência de sentença condenatória. Motivação da custódia que permanece inalterada. Excesso de prazo na condução do feito superado. Pedido de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Via eleita que não comporta análise de matéria fático-processual. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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