DOC. 157.9580.2002.3800

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria na jurisprudência do STJ. Afastamento da Súmula 343/STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da rescisória. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

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