DOC. 157.9580.2000.7600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Legitimidade passiva. Matéria decidida com base em legislação distrital e na comprovação da propriedade dos veículos tributados. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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