STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Embargos à execução. CTN, art. 110 e CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A apontada afronta aos CTN, art. 110 e CTN, art. 130 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
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