DOC. 157.9354.3077.3083

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica. Insurgência contra decisão que decretou a revelia da Ré, que não apresentou defesa. Controvérsia sobre a validade da citação. Agravante que aduz falta de citação. Sem razão. Citação que ocorreu em escritório de empresa do mesmo conglomerado econômico, por pessoa que não rejeitou a condição de funcionário, e, portanto, é plenamente válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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