DOC. 157.9041.2000.7700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Exposição excessiva ao calor. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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