STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
«1. Para verificar a ocorrência ou não de litispendência no presente caso seria necessário identificar em que data ocorreu a desistência da ação primeva, se antes ou depois da propositura da presente ação. Tal não consta dos autos e se torna de apuração impossível em razão da Súmula 7/STJ.
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