DOC. 157.8882.2000.1600

STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento da reclamatória. Ausência dos pressupostos necessários ao seu cabimento. Decisões em controle difuso nas quais o reclamante não foi parte. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o objeto da decisão deste tribunal que se alega desrespeitada. Via processual inadequada. CF/88, art. 102, I, «l».

«1. As decisões proferidas em controle difuso têm efeito vinculante apenas para as partes litigantes e para o próprio órgão a que se dirige. Precedentes.

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