STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I, IV e Ve Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
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