STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Excesso de prazo na formação da culpa (alegação). Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias (complexidade do feito). Princípio da razoabilidade (adoção). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
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