DOC. 157.8651.9004.2400

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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