DOC. 157.8651.9002.1200

STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Estabelecimento comercial (boate). Excesso de ruído produzido em horário de repouso noturno. Procedência. Apelo raro fundado no dissenso interpretativo. Pleito de majoração do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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