DOC. 157.8651.9000.8000

STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios no pad. Ampla defesa configurada.

«1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de demissão. Como bem ponderado no voto condutor do acórdão recorrido, a ciência da irregularidade (termo a quo) se deu apenas após ciência dada pelo Ministério Público Estadual ao órgão empregador (SEFA/PA).

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