DOC. 157.8371.2000.2800

STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta a decisões do Supremo Tribunal Federal.ADI 3.395.ADI 326.ADI 199.ADI 182. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação.

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