DOC. 157.7404.9005.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento atual desta corte firmado em recurso representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente».

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