STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, na vigência do atual Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida e constante de instrumento particular.
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