DOC. 157.7404.9003.3600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sistel. Legitimidade passiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária plena. Súmula 83/STJ e Súmula 289/STJ.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a restituição dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, no caso o IPC, ainda que outro tenha sido avençado (Súmula 289/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).