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DOC. 157.7404.9000.4700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tarifa de esgoto. Legalidade do método de cobrança. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

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