DOC. 157.7201.7005.0300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental, quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma.

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