DOC. 157.7201.7001.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência dos municípios para o registro e licenciamento de «bicicletas elétricas». Acórdão fundamentado no CTB, art. 24, XVIII. Aspecto não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo no CTB, art. 24, XVIII.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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