DOC. 157.7201.7001.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte do Estado, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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