STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concurso público. Aprovação fora das vagas especificamente previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Expectativa de direito. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem no qual se consignou a ausência de direito líquido e certo à candidata de concurso público para provimento de cargos efetivos de Professor de Educação Básica. Entendeu o acórdão de origem que o concurso para provimento de específicas 28 (vinte e oito) vagas ainda estava em sua validade na ocasião da impetração pela candidata, a qual foi aprovada fora do número de vagas, a saber, na 150º (centésima quinquagésima) classificação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito