DOC. 157.7201.7000.7400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Matéria eminentemente de direito. Exame do acervo fático-probatório. Desnecessidade.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014.

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