DOC. 157.7078.0339.3116

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -

Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado - Laudo pericial que indica a inexistência de falha na prestação do serviço médico e a presença de múltiplos fatores para a evolução da patologia - Atendimento prestado dentro dos protocolos clínicos aceitos - Inviabilidade de imputação de responsabilidade aos requeridos - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).