DOC. 157.7010.4004.7300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Agravo desprovido.

«I - «O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda» (EDcl no AgRg no AREsp 397.594/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/5/2015).

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