DOC. 157.7010.4004.4800

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Autoria. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, IV, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

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