DOC. 157.7010.4002.9900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (fios de cobre). Reiteração criminosa e reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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