DOC. 157.7010.4002.8700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indiciamento do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo. Feito complexo. Demora justificada.

«1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado quanto a esse ponto.

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