DOC. 157.7010.4000.2400

STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes.

«Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal.

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