STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente.
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