DOC. 157.6536.7498.7252

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária dos executados, no cumprimento de sentença de ação de despejo. Os agravantes alegam que os montantes são impenhoráveis, pois seriam essenciais à sua subsistência e à de sua família, sustentando que a concessão da justiça gratuita presume sua insuficiência econômica.

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