DOC. 157.6458.1192.8871

TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. INaptidão afastada. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido de afastamento da inaptidão reconhecida e determinando a nomeação e posse do candidato. II. Questão em discussão. 2. Legalidade do ato que afastou o autor do concurso, por entender que ele estaria inapto fisicamente para exercer as atividades do cargo. III. Razões de decidir. 3. Perícia realizada que concluiu que o autor estaria apto para assumir o cargo e que o problema de visão foi solucionado. Honorários fixados adequadamente. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelações e reexame necessário improvidos

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).