DOC. 157.6454.9000.2400

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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