DOC. 157.6215.9006.6500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Denúncia que descreve conduta culposa. Rejeição. Recurso improvido.

«1. Para a imputação de responsabilidades e caracterização do tipo penal de gestão temerária, é mister a verificação da intenção do agente de colocar em risco a instituição financeira, ou seja, dolo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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