DOC. 157.6215.9005.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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