DOC. 157.6215.9003.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento de inspeção judicial. Ação indenizatória. Configuração do dano moral. Revisão do valor da indenização arbitrada. Redimensionamento da verbas de sucumbência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação da decisão condenatória em jornal. Ausência de indicação da questão federal tido por violada. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).