STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.
«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015)», com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie».
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