STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado de Goiás para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa a declaração do direito de restituição de suposto indébito tributário, via compensação. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito».
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