DOC. 157.6215.9000.7500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Tributário. Rpv. Incidência de juros até a data da expedição do mandado de intimação para pagamento da rpv. Preclusão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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