DOC. 157.5524.3005.4200

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.

«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.

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