DOC. 157.5524.3002.2700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)

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